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Ministério da Fazenda lança Sistema de Gestão de Apostas (Sigap)

11, 05 2024 | Artigos

Plataforma promete transformar a administração das apostas esportivas no Brasil em resposta à Portaria n° 827, publicada em maio de 2024.

O Ministério da Fazenda anunciou em junho de 2024 o lançamento do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), uma plataforma que promete transformar a administração das apostas esportivas no Brasil. A iniciativa é uma resposta à Portaria n° 827, publicada em maio de 2024, que definiu os procedimentos necessários para a obtenção de autorização para a exploração das apostas esportivas no país.

O Sigap permite aos interessados darem início ao processo de solicitação de autorização para exploração das apostas de quota fixa. Além disso, o sistema oferece ferramentas para o monitoramento do jogo responsável, fiscalização das atividades de apostas e gestão de outros aspectos relacionados à atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas, atualmente responsável pelo tema.

Para quem tiver interesse, é possível consultar as solicitações das empresas promotoras, bem como verificar se os operadores de apostas de quota fixa estão devidamente autorizados a explorar a modalidade no país.

Áreas: Direito Autoral e Entretenimento