Resumo das alterações legislativas relevantes • Julho/2025

Cenário de transformações marca o comércio exterior brasileiro

O mês de julho trouxe mudanças significativas para o comércio exterior brasileiro. Enquanto os Estados Unidos elevam sobretaxas para 50% sobre produtos brasileiros, o Brasil amplia benefícios fiscais para exportadores, incluindo micro e pequenas empresas no REINTEGRA e autorizando Data Centers em Zonas de Processamento de Exportação.

EUA elevam tarifas sobre produtos brasileiros para 50%

Estados Unidos aplicam tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, totalizando 50% de sobretaxa. A medida, publicada em decreto presidencial no site da Casa Branca, entra em vigor em sete dias.

• Tarifa adicional de 40% somada aos 10% já vigentes desde janeiro
• Total de 50% de sobretaxa sobre produtos brasileiros
• Lista com quase 700 exceções incluindo suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, fertilizantes e produtos energéticos
• Vigência imediata em 7 dias após publicação

Brasil suspende PIS e COFINS para serviços exportadores

Nova legislação permite suspensão de PIS e COFINS nas importações e aquisições de serviços utilizados na exportação. A LC nº 216/2025 amplia os benefícios dos regimes Drawback e RECOF para prestadores de serviços da cadeia exportadora.

• Vigência a partir de 1º de janeiro de 2026
• Beneficia operadores logísticos, transportadoras, agentes de carga e armazenadores
• Serviços contemplados: intermediação, seguro de cargas, despacho aduaneiro, transporte multimodal, locação de contêineres
• Restrição aplicável apenas a atos concessórios deferidos a partir de janeiro de 2023
• Não se aplica a empresas do Simples Nacional como prestadoras

Governo autoriza Data Centers em Zonas de Exportação

Medida Provisória autoriza instalação de Data Centers e outros serviços em Zonas de Processamento de Exportação. A MP nº 1.307/2025 representa nova era para prestação de serviços voltados exclusivamente ao mercado externo.

• Suspensão de impostos e contribuições (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM e ICMS)
• Requisitos: vínculo contratual com exportadora e aprovação de projeto pelo CZPE
• Exigência de 100% de energia elétrica de novas fontes renováveis
• Validade até 18 de setembro de 2025, prorrogável por 60 dias
• Conversão em lei depende de aprovação do Congresso Nacional

GECEX facilita contestação de ex-tarifários industriais

Resolução GECEX facilita contestação de pleitos de renovação de ex-tarifários para bens de capital e informática. A mudança nos critérios de comprovação de produção nacional impacta significativamente o processo.

• Comprovação de capacidade nacional passa a exigir apenas um critério (antes eram dois obrigatórios)
• Opções: prova de fornecimento anterior OU apresentação de proposta/cotação nacional
• Tratamento unificado para pedidos de renovação do mesmo ex-tarifário
• Maior facilidade para contestação pela indústria nacional
• Menor documentação exigida para impugnação

Lei inclui pequenas empresas no REINTEGRA

Lei Complementar inclui micro e pequenas empresas no REINTEGRA, viabilizando devolução de créditos tributários residuais. O Programa Acredita Exportação democratiza benefícios antes restritos a empresas de maior porte.

• Percentual atual de 0,1% com expectativa de diferenciação por porte
• Apuração trimestral via sistema PER/DCOMP
• Empresas do Simples Nacional podem apurar valores a partir do 3º trimestre de 2025
• Programa será extinto com entrada em vigor da CBS
• Revisão prevista para micro e pequenas empresas em 2027

CAMEX antecipa tarifas para veículos elétricos importados

GECEX antecipa cronograma de elevação tarifária para veículos eletrificados desmontados e zera temporariamente alíquotas de importação. A medida impacta diretamente o setor automotivo nacional.

• Alíquota de 35% para veículos CKD eletrificados a partir de janeiro de 2027
• Cota temporária com alíquota zero por seis meses para kits CKD e SKD
• CKD: partes completamente desmontadas
• SKD: partes pré-montadas em subconjuntos
• Antecipação do cronograma original de elevação tarifária

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