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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão relevante ao afastar a validade de cláusula coletiva que impunha às empresas o recolhimento de valores a título […]

Divergências da base de cálculo do ITCMD leva disputa para o Superior Tribunal de Justiça, que vai analisar de forma definitiva todos os casos do País. A decisão pode retroceder […]