STF decide que imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social independe da atividade da empresa

A controvérsia envolvia a interpretação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, especialmente quanto à possibilidade de aplicação da imunidade às empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

Prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Edson Fachin, segundo o qual a restrição constitucional relacionada à atividade preponderantemente imobiliária se aplica exclusivamente às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, não alcançando a integralização de bens imóveis ao capital social.

O STF reafirmou, contudo, que a imunidade está limitada ao valor do capital social efetivamente integralizado, conforme entendimento firmado no Tema 796 da repercussão geral, permanecendo ressalvada a possibilidade de fiscalização de operações que envolvam simulação ou fraude à lei.

A decisão representa um importante avanço para a segurança jurídica das operações de reorganização societária e planejamento patrimonial e sucessório, especialmente para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário, que frequentemente enfrentavam exigências municipais de ITBI em operações de integralização de capital.

Apesar da conclusão do julgamento, a decisão ainda não é definitiva, uma vez que poderá ser objeto de embargos de declaração após a publicação do acórdão. Além disso, o STF ainda não se pronunciou sobre eventual modulação dos efeitos da decisão, especialmente quanto à sua aplicação a operações realizadas anteriormente e à possibilidade de restituição de valores de ITBI já recolhidos.