Tribunal de apelações considera ilegais as sobretaxas e presidente norte-americano apela à Suprema Corte

Após um tribunal federal americano de apelações considerar ilegal as  tarifas de importação em larga escala que o presidente  Donald Trump impôs a países, como o Brasil, o caso foi parar na Suprema Corte dos EUA. O líder republicano solicitou a revisão em um caso que pode impactar a economia americana em trilhões de dólares comerciais, além de influenciar a economia mundial.

Uma possível derrota de Trump reduziria pela metade as taxas médias efetivas dos EUA, hoje em 16,3%, e poderia obrigar o país a reembolsar bilhões de dólares, de acordo com apuração do portal Bloomberg Economics.

Para entender os possíveis impactos econômicos das decisões jurídicas dos EUA, o Portal iG conversou com dois especialistas no tema: Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional Empresarial, e Ricardo Inglez de Souza, sócio do IW Melcheds Advogados, mestre em Direito Econômico, especialista em Comércio Internacional e Direito Econômico, e presidente da Comissão Especial de Direito da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP.

Impactos em ambos os resultados

A análise das tarifas de importação impostas pelo ex-presidente Donald Trump pode ganhar um desfecho nos próximos dias, caso a Suprema Corte dos Estados Unidos aceite discutir o mérito da questão.

Para Marcelo Godke, se a decisão do Tribunal de Apelações for mantida, vai significar que houve uma restrição ao poder executivo americano, algo pouco comum nos julgamentos recentes. “O poder de decisão do Executivo pelo Judiciário existe, há um poder de revisão, mas isso é aplicado com muita parcimônia” , afirma.

Neste cenário, Trump teria de buscar uma alternativa para sustentar tarifas mais altas, já que não poderia recorrer ao argumento de emergência nacional para justificar os aumentos. O especialista observa que o primeiro obstáculo é a própria aceitação do caso: “Muitas apelações são feitas, mas poucas são admitidas. A primeira barreira é a Suprema Corte aceitar ouvir o caso, e a segunda barreira é depois ganhar no mérito” .

Em caso de decisão a favor de Trump, os impactos podem ser negativos para setores econômicos dos EUA que dependem de importações, como as vindas do Brasil, pontua Ricardo de Souza: “Há insumos químicos, café e até o nosso açaí que são consumidos nos EUA e não serão facilmente substituídos” .

Argumentos de Trump

Para o tribunal que apontou ilegalidade nos tarifaços, foi utilizado como base uma lei de 1977, que foi criada para lidar com emergências nacionais, que não autoriza tarifas tão abrangentes com base na cláusula que permite ao presidente regular a importação de bens para enfrentar uma emergência.

Ricardo Inglez de Souza – sócio do IW Melcheds Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC/SP, especialista em Comércio Internacional e Direito Econômico, presidente da Comissão Especial de Direito da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP

Donald Trump afirma que tem utilizado as tarifas como estratégia para equilibrar déficits comerciais crônicos dos EUA. Segundo de Souza, também é uma forma de penalizar países que, para o líder norte-americano, adotam práticas desleais de comércio.

“A atual administração dos EUA alega que o Brasil permite trabalho análogo ao escravo, evasão fiscal, pirataria e, com isso, prática concorrência desleal com empresas estadunidenses” , explica.

Godke ressalta que Trump se baseou em argumentos ligados à necessidade de conter a entrada de produtos estrangeiros e de reativar a indústria nacional. “Ele entende que há uma desindustrialização da economia americana e que isso gera um déficit gigantesco. Neste momento, não pode apresentar uma nova tese, apenas defender se a anterior é válida ou não” , diz.

Apesar de cada país sobretaxado ter sido baseado em um argumento do governo americano, os especialistas acreditam que a tendência é haver um tratamento único para todos os casos na Suprema Corte. Decisões específicas somente devem ocorrer caso um país consiga demonstrar algo muito peculiar que ainda não foi trazido à tona.

O que esperar da Suprema Corte?

O advogado especializado em Direito Internacional, Marcelo Godke, contou ao iG que as últimas decisões da Suprema Corte têm sido, em sua maioria, favoráveis ao Presidente Trump, ao governo federal e ao Executivo, mas ainda assim é muito difícil prever o que vai acontecer.

“A Suprema Corte pode entender que os argumentos do governo federal americano são válidos para aumentar o imposto de importação, assim como pode entender que não são válidos. É um pouco difícil de dizer, neste momento, o que acontecerá” , observa.

Já o especialista em Direito Econômico, Ricardo Inglez de Souza, analisa que a última instância da Justiça estadunidense deve manter as tarifas aplicadas pelo governo federal americano.

“Nos EUA, o presidente tem mais autonomia que no Brasil. Pelo que se tem notícia, ele teria autorização legal para adotar a medida, dadas as circunstâncias previstas na lei daquele País” , explica ao iG.

Godke lembrou ainda que, embora a Suprema Corte tenha poder para revisar atos do Executivo, essa prerrogativa costuma ser usada com cautela, principalmente quando envolve política externa. “Questões de política externa não podem ser tratadas como competência do Judiciário. Então, se houver alguma ilegalidade muito específica, a Suprema Corte Americana tende a ter a mão um pouco mais pesada” , afirma.

Já de Ricardo Inglez de Souza ressaltou que, nas disputas geopolíticas, não é incomum a utilização de legislações locais como ferramenta de pressão. Até o momento, as tarifas de Trump seguem em vigor, uma vez que o tribunal de apelações suspendeu sua decisão para que o presidente tivesse tempo de recorrer à Suprema Corte.

Publicado pelo iG.