Câmara dos Deputados aprova aumento gradual da Licença-Paternidade para 20 dias, com impacto direto nos contratos de trabalho regidos pela CLT

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, a proposta de ampliação da licença-paternidade no Brasil, um movimento legislativo que visa equiparar os direitos e responsabilidades parentais e promover maior participação do pai nos cuidados iniciais com o recém-nascido. A medida, se sancionada, representará uma mudança significativa para as empresas e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Detalhes da Proposta Aprovada

O projeto de lei aprovado estabelece o aumento da licença-paternidade dos atuais 5 (cinco) dias para um total de 20 (vinte) dias. A implementação dessa ampliação será gradual e está prevista para iniciar somente a partir de 2027.

Além da extensão do período de afastamento, a proposta inclui outras alterações relevantes:

• Salário-Paternidade: Criação de um salário-paternidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguindo as mesmas regras do salário-maternidade.
• Estabilidade no Emprego: Garantia de estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias após o retorno do trabalhador à atividade.
• Custeio: O custo da licença será integralmente bancado pelo regime de Previdência Social da União, e não pelas empresas empregadoras. A estimativa é de um impacto nos cofres públicos de R$ 2,2 bilhões no primeiro ano, alcançando R$ 6,5 bilhões em 2031.

Cronograma de Implementação Gradual

A transição para o novo período de 20 dias será feita de forma escalonada, conforme o cronograma abaixo, que só entrará em vigor se o texto for aprovado no Senado e sancionado pela Presidência da República:

Próximos Passos e Implicações para as Empresas

A aprovação na Câmara é apenas a primeira etapa. Para que a medida entre em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.

As empresas devem acompanhar de perto o trâmite legislativo, pois a eventual sanção exigirá a revisão de políticas internas de recursos humanos e a adaptação dos sistemas de folha de pagamento para a nova realidade da licença-paternidade e do salário-paternidade.

Embora o custeio seja da Previdência, a gestão administrativa do afastamento e da estabilidade provisória será de responsabilidade do empregador.

Custo Previdenciário e o Senado

Embora a proposta seja louvável em seus objetivos sociais, o alto custo para os cofres públicos e o impacto no regime de Previdência Social podem travar a aprovação final do projeto.

O Senado Federal, frequentemente mais sensível às questões fiscais e de equilíbrio orçamentário, pode impor resistência ou propor alterações ao texto, especialmente no que diz respeito à fonte de custeio e ao impacto bilionário na Previdência.

A reflexão que se impõe é: será que o custo para a Previdência não impedirá sua aprovação no Senado? A necessidade de garantir a sustentabilidade fiscal pode levar os senadores a buscarem alternativas de financiamento ou a reduzir a progressão do aumento, o que pode atrasar ou modificar substancialmente a entrada em vigor da lei.

E não é só. Considerando que o ano de 2026 será pautado pelas eleições, o tema pode esbarrar em uma maior polarização política e na dificuldade de aprovação de medidas que impliquem em grandes despesas, podendo ser postergado ou utilizado como moeda de troca em negociações.