Resumo das alterações legislativas relevantes • Julho/2025 Cenário de transformações marca o comércio exterior brasileiro O mês de julho trouxe mudanças significativas para o comércio exterior brasileiro. Enquanto os Estados
Resumo das alterações legislativas relevantes • Julho/2025
Cenário de transformações marca o comércio exterior brasileiro
O mês de julho trouxe mudanças significativas para o comércio exterior brasileiro. Enquanto os Estados Unidos elevam sobretaxas para 50% sobre produtos brasileiros, o Brasil amplia benefícios fiscais para exportadores, incluindo micro e pequenas empresas no REINTEGRA e autorizando Data Centers em Zonas de Processamento de Exportação.
EUA elevam tarifas sobre produtos brasileiros para 50%
Estados Unidos aplicam tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, totalizando 50% de sobretaxa. A medida, publicada em decreto presidencial no site da Casa Branca, entra em vigor em sete dias.
- Tarifa adicional de 40% somada aos 10% já vigentes desde janeiro
- Total de 50% de sobretaxa sobre produtos brasileiros
- Lista com quase 700 exceções incluindo suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, fertilizantes e produtos energéticos
- Vigência imediata em 7 dias após publicação
Brasil suspende PIS e COFINS para serviços exportadores
Nova legislação permite suspensão de PIS e COFINS nas importações e aquisições de serviços utilizados na exportação. A LC nº 216/2025 amplia os benefícios dos regimes Drawback e RECOF para prestadores de serviços da cadeia exportadora.
- Vigência a partir de 1º de janeiro de 2026
- Beneficia operadores logísticos, transportadoras, agentes de carga e armazenadores
- Serviços contemplados: intermediação, seguro de cargas, despacho aduaneiro, transporte multimodal, locação de contêineres
- Restrição aplicável apenas a atos concessórios deferidos a partir de janeiro de 2023
- Não se aplica a empresas do Simples Nacional como prestadoras
Governo autoriza Data Centers em Zonas de Exportação
Medida Provisória autoriza instalação de Data Centers e outros serviços em Zonas de Processamento de Exportação. A MP nº 1.307/2025 representa nova era para prestação de serviços voltados exclusivamente ao mercado externo.
- Suspensão de impostos e contribuições (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM e ICMS)
- Requisitos: vínculo contratual com exportadora e aprovação de projeto pelo CZPE
- Exigência de 100% de energia elétrica de novas fontes renováveis
- Validade até 18 de setembro de 2025, prorrogável por 60 dias
- Conversão em lei depende de aprovação do Congresso Nacional
GECEX facilita contestação de ex-tarifários industriais
Resolução GECEX facilita contestação de pleitos de renovação de ex-tarifários para bens de capital e informática. A mudança nos critérios de comprovação de produção nacional impacta significativamente o processo.
- Comprovação de capacidade nacional passa a exigir apenas um critério (antes eram dois obrigatórios)
- Opções: prova de fornecimento anterior OU apresentação de proposta/cotação nacional
- Tratamento unificado para pedidos de renovação do mesmo ex-tarifário
- Maior facilidade para contestação pela indústria nacional
- Menor documentação exigida para impugnação
Lei inclui pequenas empresas no REINTEGRA
Lei Complementar inclui micro e pequenas empresas no REINTEGRA, viabilizando devolução de créditos tributários residuais. O Programa Acredita Exportação democratiza benefícios antes restritos a empresas de maior porte.
- Percentual atual de 0,1% com expectativa de diferenciação por porte
- Apuração trimestral via sistema PER/DCOMP
- Empresas do Simples Nacional podem apurar valores a partir do 3º trimestre de 2025
- Programa será extinto com entrada em vigor da CBS
- Revisão prevista para micro e pequenas empresas em 2027
CAMEX antecipa tarifas para veículos elétricos importados
GECEX antecipa cronograma de elevação tarifária para veículos eletrificados desmontados e zera temporariamente alíquotas de importação. A medida impacta diretamente o setor automotivo nacional.
- Alíquota de 35% para veículos CKD eletrificados a partir de janeiro de 2027
- Cota temporária com alíquota zero por seis meses para kits CKD e SKD
- CKD: partes completamente desmontadas
- SKD: partes pré-montadas em subconjuntos
- Antecipação do cronograma original de elevação tarifária
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