Resumo das alterações legislativas relevantes – SETEMBRO/2025

MP cria regime tributário especial para data centers no Brasil com suspensão de impostos

A Medida Provisória 1318/2025 instituiu o REDATA (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), oferecendo suspensão do pagamento de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de equipamentos de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) para empresas que implementem ou ampliem serviços de data center no país.

O regime, válido por cinco anos, exige contrapartidas ambientais como uso integral de energia limpa e compromissos de pesquisa e desenvolvimento, além da disponibilização de pelo menos 10% da capacidade instalada ao mercado interno.

Governo prorroga drawback para exportadores afetados pelo tarifaço americano

A Portaria SECEX 430/2025 concedeu prorrogação excepcional de um ano para regimes de drawback cujos compromissos de exportação aos EUA foram impactados pelas tarifas. A medida abrange atos concessórios com vencimento entre julho e dezembro de 2025 e não é extensiva a atos concessórios já encerrados.

Governo divulga lista de produtos elegíveis para crédito emergencial

O Governo Federal publicou tabela com 9.777 NCMs de produtos afetados pelas tarifas americanas considerados elegíveis para acesso ao crédito emergencial do programa Brasil Soberano.

Marco Legal do Comércio Exterior avança no Senado Federal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4423/2024 que instituirá o Marco Legal para o Comércio Exterior foi aprovado em comissão e encaminhado para análise do Plenário do Senado Federal.

A proposta visa modernizar e consolidar a legislação do setor, incorporando compromissos assumidos pelo Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) para facilitação do Comércio Exterior.

Receita Federal altera regras do contencioso administrativo de perdimento

A Portaria MF 1967/2025 acrescentou ao procedimento de contencioso administrativo relacionados à pena de perdimento previsto na Portaria MF 1.005/2023 a possibilidade de julgamento por lote quando houver multiplicidade de impugnações ou recursos voluntários com fundamentos em idêntica questão de direito.

Decreto institui Janela Única de Investimentos no Brasil

O Decreto 12.615/2025 criou a Janela Única para facilitar e ampliar investimentos estrangeiros no país. A medida centraliza informações e facilita procedimentos para investidores internacionais.

Ricardo Inglez destaca que Janela Única alinha Brasil a mais de 60 países com sistemas similares

Em entrevista ao Justiça em Foco, nosso sócio Ricardo Inglez de Souza explicou que a Janela Única de Investimentos posiciona o Brasil em linha com mais de 60 países que já adotam sistemas semelhantes para atração de capital estrangeiro.

O especialista destacou que a plataforma funciona como um ‘Poupatempo para o investidor estrangeiro’, centralizando procedimentos antes dispersos entre diferentes órgãos públicos, e ressaltou que o modelo tem auxiliado países em desenvolvimento a oferecer maior segurança ao investidor internacional, especialmente em setores como saneamento, infraestrutura e turismo, com lançamento previsto para 2026.

Carolina Neves debate desafios do Porto de Santos em programa da Jovem Pan

A advogada Carolina Neves, especialista em direito aduaneiro, portuário e marítimo do IW Melcheds, participou do programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, em edição especial dedicada ao Porto de Santos. A bancada recebeu Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portuária de Santos, para debater temas estratégicos como o túnel Santos-Guarujá, investimentos em infraestrutura portuária, logística nacional e os desafios do comércio exterior brasileiro.

O Porto de Santos responde por 30% da corrente comercial brasileira e representa um dos principais eixos logísticos da América Latina. Carolina Neves contribuiu com análises técnicas sobre segurança portuária, código ISPS, fluxos marítimos internacionais e a importância do modal marítimo, que corresponde a 80% do transporte mundial de mercadorias.

Brasil e Chile estabelecem novas regras de origem bilateral

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) anunciou o lançamento do manual das novas regras de origem para o comércio entre Brasil e Chile, em virtude do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35) firmado entre o Mercosul e o Chile, que foi incorporado pelo Brasil através da Resolução GECEX 751/2025.

O acordo visa facilitar o intercâmbio comercial entre os dois países, simplificando procedimentos relacionados à certificação de origem.

MP amplia quota de depreciação para embarcações marítimas

A Medida Provisória 1315/2025 ampliou a quota de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e para embarcações de apoio marítimo. A medida visa incentivar investimentos na indústria naval brasileira.

A MP altera a Lei 14.871/2024, aumentando o limite de 1,6 bilhão para 2,5 bilhões, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.

Senado cria Frente Parlamentar para Desenvolvimento da Navegação

O Senado Federal instituiu a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação Brasileira. A iniciativa busca fortalecer as proposições para o setor naval e portuário nacional, discutindo temas ligados às condições de navegabilidade das hidrovias e transporte multimodal integrativo, além de estudar e propor o aperfeiçoamento ou consolidação da legislação reguladora da navegação.

Receita Federal endurece controle na importação de petróleo após operações contra crime organizado

A Receita Federal publicou a portaria RFB nº 583 23/09/2025 com regras mais restritivas para importação de petróleo e derivados, exigindo anuência formal para despacho aduaneiro antecipado. A medida surge após a Operação Cadeia de Carbono ter retido R$ 240 milhões em cargas irregulares e descoberto esquemas envolvendo empresas laranjas que sustentavam crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.

GECEX atualiza ex-tarifários automotivos e inclui 115 novos códigos na lista de autopeça

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou a Resolução GECEX 795/2025, excluindo 2 ex-tarifários da lista de Autopeças Não Produzidas e incluindo 115 novos ex-tarifários automotivos. Paralelamente, a Resolução GECEX 794/2025 revogou 6 ex-tarifários automotivos, alterando as Resoluções GECEX 322/2002 e 311/2002.

GECEX atualiza lista consolidada de ex-tarifários para bens de capital

A Resolução GECEX 792/2025 acrescentou novos ex-tarifários à lista consolidada que estabelece alíquota zero do Imposto de Importação para Bens de Capital, complementando a recém-publicada Resolução GECEX 780/2025. As medidas beneficiam importadores de bens de capital não produzidos no país com redução temporária da tributação.