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Resumo das alterações legislativas relevantes – AGOSTO/2025 Brasil intensifica resposta ao protecionismo norte-americano com medidas emergenciais Agosto de 2025 marcou uma escalada significativa na disputa comercial entre Brasil e Estados […]

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Ao julgar o REsp nº 2.206.604/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos […]

Por Jorge Soares e Victória Fujie O Plenário do STF formou maioria de votos (6) na última quinta-feira (07/08) para rejeitar a inclusão de empresa de um mesmo grupo econômico […]