A utilização de promoções comerciais como instrumento de captação e fidelização de clientes exige das empresas brasileiras maior rigor e conformidade regulatória.

O Brasil possui regulamentação própria para a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, limitando tal atividade a quatro modalidades distintas: sorteio, concurso, premiação instantânea e operação assemelhada.

As empresas que realizam promoções sem autorização prévia e/ou não observam rigorosamente os requisitos e processos previstos na regulamentação enfrentam risco de penalidades significativas, como:

• Cassação de autorização
• Multas equivalentes a 100% do valor dos prêmios ofertados
• Proibição de realizar promoções por até dois anos
• Sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em casos de publicidade abusiva ou enganosa

Nesse contexto, a compreensão das regras aplicáveis é o grande diferencial entre uma campanha de sucesso e o enfrentamento com autoridades e consumidores em processos administrativos e judiciais.

O IW Melcheds Advogados apresenta o e-book “Promoções Comerciais no Brasil“, guia desenvolvido pelo time de Mídia e Entretenimento do escritório, com orientações práticas sobre o processo de autorização, documentação, custos, além de outras dicas importantes para a condução das campanhas autorizadas

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