As mudanças regulamentares implementadas entre agosto de 2023 e julho de 2025 representam a transformação mais expressiva do regime de ex-tarifário brasileiro em décadas, alterando fundamentalmente as estratégias de importação de bens de capital e telecomunicações. As Resoluções GECEX 512/2023 e 760/2025 introduziram critérios progressivamente restritivos que transformam procedimentos relativamente previsíveis em processos complexos de conformidade regulatória.

O regime de ex-tarifário no contexto das restrições administrativas crescentes

Para as empresas multinacionais e nacionais que integram cadeias globais de valor, essas mudanças representam alterações concretas nos custos operacionais. O setor solar brasileiro exemplifica os impactos quantificáveis: a revogação de mais de 440 ex-tarifários entre 2023 e 2024 afetou 18 GW de projetos e R$ 69 bilhões em investimentos, enquanto o aumento das alíquotas de 9,6% para 25% resultou em um potencial repasse de até 3% no preço final dos sistemas residenciais. O setor eólico enfrenta redução drástica de 4,8 GW em 2023 para 2,0 GW previstos em 2025, demonstrando como as mudanças afetam planos de expansão das empresas dependentes de tecnologia importada.

Expertise consolidada em navegação institucional especializada

Diante deste cenário de transformações estruturais, o IW Melcheds Advogados apresenta o e-book “Ex-tarifário: guia estratégico para adaptação às mudanças regulamentares“, desenvolvido por Carolina Neves Almeida, responsável pela área de direito aduaneiro do escritório. Reconhecida como uma das principais especialistas em ex-tarifário do país, Carolina atua há 11 anos no contencioso e consultivo aduaneiro, focalizando exceções tarifárias em todas as fases do pleito, desde a estruturação inicial até os recursos administrativos e litígios judiciais complexos.

A experiência da autora em relacionamento institucional com ministérios e agências reguladoras oferece às empresas o conhecimento especializado das nuances políticas e técnicas do ambiente governamental brasileiro, combinando autoridade jurídica com compreensão estratégica do contexto regulatório nacional.

Metodologias práticas para conformidade estratégica

O material detalha as mudanças críticas introduzidas pelas Resoluções GECEX 512/2023 e 760/2025: a exigência do projeto de investimento obrigatório, o critério restritivo de “funções essenciais” e a facilitação das contestações através do critério “OU”. Os fluxogramas atualizados apresentam o procedimento completo desde a submissão inicial até a decisão em segunda instância, enquanto os checklists de diferenciação técnica oferecem critérios objetivos para maximizar as chances de aprovação.

As matrizes de gestão de portfólio permitem às empresas escalonar adequadamente as renovações de múltiplos ex-tarifários vigentes, evitando concentração prejudicial de trabalho em períodos específicos. O guia apresenta estratégias defensivas contra contestações da indústria nacional, demonstrando como preparar documentação robusta dentro do prazo rigorosamente limitado de 10 dias úteis para manifestação, além de detalhar o arsenal jurídico completo disponível para recursos administrativos e judiciais.

A análise técnica identifica oportunidades jurídicas baseadas em contradições legais entre dispositivos normativos e interpretações administrativas restritivas. A contradição fundamental entre o §1º do art. 2º da Resolução 512/2023, que determina ser o benefício concedido aos bens e não aos requerentes específicos, e a interpretação administrativa que exige utilização direta no processo produtivo do pleiteante, representa uma oportunidade estratégica para contestações fundamentadas, já reconhecida em precedente favorável pela Receita Federal.

Posicionamento estratégico para o cenário 2026-2027

A publicação avalia as tendências que moldarão o ex-tarifário nos próximos anos: maior seletividade setorial com priorização de energias renováveis estratégicas, tecnologias da informação avançadas e biotecnologia. Os critérios progressivamente mais rigorosos para comprovação da inexistência de produção nacional equivalente, combinados com a digitalização completa dos processos administrativos, exigem das organizações uma preparação antecipada que assegure a continuidade dos benefícios tarifários essenciais para a competitividade operacional.

O guia completo está disponível em https://conteudo.iwmelcheds.com.br/ebook-ex-tarifario