O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) anunciou a conclusão do cadastramento compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (“DJE”).

Desse modo, todas as empresas que não realizaram o seu cadastro, terão suas comunicações oficiais, tais como citações e intimações pessoais, direcionadas para os endereços registrados pela empresa perante a Receita Federal.

Eventuais inconsistências no cadastro da empresa perante a Receita Federal não serão consideradas pelos tribunais, que poderão direcionar citações e intimações pessoais para endereços antigos, de forma válida, expondo a empresa a possíveis perdas prazos, descumprimentos de obrigações judiciais e eventualmente a declaração de revelia em casos que a empresa não tenha se manifestado dentro do prazo.

É fundamental que as empresas revejam o cadastro no CNJ, a fim de confirmar a correta informação. A partir de agora, as empresas passarão a receber suas citações e intimações no portal do DJE, sendo que o não monitoramento poderá resultar em multa de até 5% do valor da causa.

Para realizar a conferência se sua empresa foi cadastrada corretamente, basta acessar a página: Domicílio Judicial Eletrônico – Usuários Cadastrados (cnj.jus.br)

Para acessar o DJE, a empresa deverá acessar a página inicial do sistema e realizar o login, no canto direito da tela

Realizado o login, a empresa deve atualizar todos os dados inseridos na plataforma e verificar rotineiramente se existem comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa, registradas no sistema.

Caso haja qualquer dificuldade com o preenchimento da ferramenta, o CNJ disponibilizou um manual com o passo a passo para realização do cadastro e consulta das comunicações.

Nós, do IW Melcheds, estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.