Em decisão do Ministro Luiz Fux, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente, foi determinado:

1. A suspensão, em todo território nacional, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (“Bets”) direcionada a crianças e adolescentes;

2. Que o governo federal deve implementar de forma imediata medidas de fiscalização e controle voltadas para a proteção de crianças e adolescentes, conforme estipulado pela Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023);

3. A atribuição ao Ministério da Fazenda das responsabilidades de regulação e controle do setor, devendo implementar medidas urgentes para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais em apostas online, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.

Contexto Legal

A proibição de publicidade voltada a crianças e adolescentes já estava prevista na própria Lei das Bets (Lei 14.790/2023), evidenciando que a decisão do STF consolida um comando legal previamente estabelecido.

O artigo 16 da Lei 14.790/2023 determina que as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de cota fixa devem seguir a regulamentação do Ministério da Fazenda, com incentivo à autorregulação. Entre os principais pontos estão:

• A obrigatoriedade de veiculação de avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios;
• A necessidade de ações informativas para conscientização dos apostadores, prevenção do transtorno do jogo patológico e proibição de participação de menores de 18 anos;
• A determinação de que a publicidade e propaganda sejam direcionadas exclusivamente ao público adulto, de modo a não ter crianças e adolescentes como público-alvo.

Considerações Finais

A decisão do STF consolida a necessidade de proteger crianças e adolescentes e de coibir práticas prejudiciais. Essas diretrizes não apenas reforçam a legislação existente, mas também promovem um ambiente mais seguro e responsável no setor de apostas online.