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Commercial Promotions in Brazil: A practical guide to authorization and regulatory compliance 01, 12 2025 | Institutional

Using commercial promotions as a customer acquisition and retention tool requires Brazilian companies to maintain rigorous regulatory compliance. Brazil has specific regulations governing the free distribution of prizes for advertising […]
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Informativo Aduaneiro • Novembro/2025 01, 12 2025 | Institutional

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STF define impossibilidade de cobrança retroativa de contribuição assistencial (Tema 935) 26, 11 2025 | Articles

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Casos Outback x Outbroka: reiteradas decisões judiciais reforçam proteção ao trade dress e à marca da rede de restaurantes 24, 11 2025 | Articles

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Panobianco traz ex-CEO da Planet Fitness para brigar pelo top 3 global 21, 11 2025

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IW Melcheds inova na governança com modelo de gestão colegiada 14, 11 2025

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Decreto nº 12.712/2025 moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (vale-alimentação e vale-refeição) 13, 11 2025 | Articles

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Receita Federal altera Normas de Habilitação de Créditos decorrentes de ações coletivas 12, 11 2025 | Articles

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Tabelamento de preços prejudica a concorrência e o consumidor? Cade vai decidir 06, 11 2025

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