Entenda o que prevê o Projeto de Lei 4/2025 sobre os herdeiros necessários O Projeto de Lei (PL) 4/2025, em tramitação no Senado Federal desde 31/01/2025, tem como objetivo atualizar […]

A disputa acirrada no setor de delivery de restaurantes ocorre através de diversas formas, como investimentos massivos em mídia, contratos firmados com restaurantes e também batalhas judiciais. Atualmente, três processos no Conselho […]

O Brasil formalizou sua adesão à Convenção TIR (Transports Internationaux Routiers), instrumento multilateral administrado pela ONU que padroniza e simplifica o trânsito aduaneiro internacional de cargas, com reconhecimento mútuo entre países signatários.   O sistema TIR […]

Em 09/02/2026, entrou em vigor para Brasil e Argentina o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul (Decisão CMC 29/19) – batizado no meio técnico como AFC PLUS – após […]

A LC nº 224/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025 instituíram reduções lineares sobre determinados benefícios e incentivos tributários federais.   Surgiram interpretações no mercado quanto à possível incidência dessa redução sobre os ex-tarifários. Contudo, a […]

Com a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) nº 227/2026 em 14/01/2026, foi revogado o fundamento legal da tradicional multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicável por erro de classificação […]

A Nota Técnica SEI nº 135/2026/MEMP, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI reacendeu o debate jurídico acerca da possibilidade de sociedades limitadas emitirem debêntures. O posicionamento, […]

Mais de 11,5 mil pessoas físicas aguardam decisão; aplicações via SCP não têm cobertura do FGC O sócio Thiago Groppo Nunes comentou à Veja os próximos passos da recuperação judicial […]

Pedido de urgência acelera votação no Congresso, enquanto especialistas alertam para riscos ao compliance e à responsabilização individual. Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 4.612/2025, alvo de intensos debates. […]