Comissão do Senado aprova texto da regulamentação da inteligência artificial

Em linha com um movimento que vem ocorrendo em diversos países ao redor do mundo, a comissão do Senado Federal aprovou na noite da última quinta-feira (5) o relatório do projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, estabelecendo diretrizes e princípios para garantir o uso e desenvolvimento ético e responsável dessa tecnologia no país.

A proposta buscou unir preceitos trazidos pelo PL 2.338/23, de autoria do presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco, com os reforços trazidos pelas emendas apresentadas por parlamentares e outras propostas em curso.

Acredita-se que o projeto, além de satisfazer interesses nacionais, também se ajusta às principais diretrizes internacionais sobre o tema.

Além de a categorização das ferramentas de IA a partir do risco advindo de seu uso, outro ponto bastante comemorado diz respeito à preservação de direitos autorais e conexos. bSegundo o projeto, o uso de conteúdos protegidos por direitos de autor e por aqueles direitos que lhes são conexos enseja remuneração a autores e intérpretes, excetuadas as hipóteses de “mineração de textos” para fins de pesquisa e educação, quando não prejudicarem os interesses econômicos dos titulares.

Também são destaque as questões relativas à proteção de dados pessoais, à transparência e à necessidade de esclarecimentos acerca de decisões automatizadas que impactem direitos fundamentais assegurados pela Constituição, além do importante papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD na coordenação da regulação e fiscalização da inteligência artificial no país.

O projeto prevê a aplicação de penalidades que podem variar entre multas de até R$ 50 milhões de reais, suspensão de atividades da empresa e obrigação de desempenhar medidas reparatórias para remediar eventuais desvios.

O texto segue agora para tramitação em regime de urgência no plenário do Senado, com a expectativa de que seja votado ainda hoje, 10 de dezembro. Em caso de aprovação, o projeto seguirá para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Em caso de sanção presidencial, o Brasil passará a contar com marco legal para regular a inteligência artificial no país, um passo importante para garantir que o avanço tecnológico ocorra de forma segura e justa, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.