Informativo Aduaneiro • Agosto/2025

Parte das medidas relacionadas a créditos, principalmente o REINTEGRA, ainda dependem de regulamentação, em especial da aprovação do PLP 168/2025, que trata das despesas e renúncias fiscais para mitigar os impactos sociais e econômicos das tarifas adicionais impostas às exportações brasileiras aos Estados Unidos.

• Prorrogação por mais 1 ano dos atos concessórios de drawback e RECOF com compromisso de exportação para os EUA
• Diferimento da cobrança de impostos e prioridade no processo de restituição e ressarcimento: Portaria MF 1862/2023
• Estalecidos critérios de prioridades aos exportadores: Portaria Conjunta MF/MDIC 17/2025
• Compras públicas de alimentos em caráter excepcional: Portaria Interministerial MDA/MAPA nº 12/2025
• Linhas de financiamento com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE): Resolução CMN 5242/2025
• REINTEGRA com percentual de 3,0% para empresas grandes e médias
• REINTEGRA com percentual de 6% para micro e pequenas empresas

• Aplicação específica para navios-taques produzidos no Brasil e para embarcações de apoio marítimo
• Incentivo fiscal para renovação e ampliação da frota nacional
• Fortalecimento da indústria naval brasileira e ao setor de óleo e gás

• Admite a relocalização do CLIA em situações de desapropriação, força maior ou interesse público, inclusive para outro Município, desde que mantida a continuidade dos serviços
• Transferência do licenciamento em casos de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária, condicionada à manutenção dos critérios de idoneidade e capacidade patrimonial
• Possibilidade de extinção do licenciamento com desalfandegamento simultâneo, mediante ato único da RFB

• A conciliação não é obrigatória
• Sobrestamento do processo por 120 dias para tentativa de conciliação
• Caso haja acordo entre as partes, espontâneo ou em audiência de conciliação, a denúncia será arquivada sem aplicação de penalidade, mas precisará de homologação da GEF Contêineres
• Frustrada da tentativa de conciliação, a ANTAQ não aceitará acordos posteriores entre as partes para arquivamento da denúncia

• Premissa: Incide a sobrestadia quando ultrapassado o prazo da utilização do contêiner (free time ou livre estadia) e decorra de interesse, opção, culpa ou risco de negócio do usuário
• Não há incidência de sobrestadia quando a utilização do contêiner, por período superior ao prazo de livre estadia, decorra de ato, omissão ou falhas de logística sob responsabilidade do transportador/armador, do terminal por ele indicado, ou do depósito de vazios
• A contagem da sobrestadia fica suspensa, mesmo que já iniciada, a partir da data em que o usuário comprovar a primeira tentativa frustrada de entrega ou devolução do contêiner, permanecendo suspensa até que o transportador disponibilize condição efetiva para o seu recebimento
• Eventos de caso fortuito ou força maior iniciados e/ou ocorridos no período de livre estadia do contêiner suspendem o decurso do prazo do free time