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Reforma tributária vai exigir revisão de contratos empresariais 30, 10 2025

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Desvendando a publicidade infantil: Abral-Licensing International, ABA e Abrinq lançam cartilha essencial com atualizações do ECA Digital 24, 10 2025

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Guia da Abral orienta mercado sobre práticas éticas na publicidade infantil 24, 10 2025

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Guide on Brazil's New Standards for Well-Known Trademark Recognition 21, 10 2025

Brazil’s trademark office issued Ordinance No. 25/2025, introducing new legal and evidentiary parameters for well-known trademark recognition, including mandatory market research that meets specific methodological requirements and minimum recognition thresholds. […]
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ECA Digital é marco da proteção online de crianças e adolescentes 21, 10 2025 | Articles

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Registro de marca com deferimento a partir da RPI nº 2842 está isento da taxa de concessão 20, 10 2025

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STF conclui julgamento do Tema 1232 e redefine os limites da execução trabalhista 13, 10 2025

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iFood testa limites da concorrência no Brasil e mercado segue atento aos processos jurídicos contra a plataforma 02, 10 2025

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Informativo Aduaneiro • Setembro/2025 30, 09 2025

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