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Tarifaço vai parar na Justiça dos EUA: o que pode acontecer? 04, 09 2025

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TJSP reforça critérios para proteção de Trade Dress 03, 09 2025

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Reforma tributária pode tributar integralização e devolução de capital com bens 01, 09 2025

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Informativo Aduaneiro • Agosto/2025 01, 09 2025

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Do cartão ao uso de WhatsApp e Netflix, entenda as sanções e lacunas da Lei Magnitsky aplicadas a Moraes 21, 08 2025

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Brasil reage a tarifas dos EUA em meio a crise comercial e pressões políticas 20, 08 2025 | Articles

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INPI Sets Objective Standards for Trademark High Renown Recognition 15, 08 2025

Brazil’s National Institute of Industrial Property (INPI) has introduced new technical standards to guide applications for high renown trademark recognition, announced in Ordinance No. 25 of July 23, 2025. These […]
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STJ confirma que contratos de prestação de serviços sujeitam-se à indenização por rescisão imotivada prevista no art. 603 do Código Civil 13, 08 2025

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STF forma maioria para rejeitar inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista 08, 08 2025

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