Verificação etária nas telas: veja como países cumprem exigência que será cobrada de big techs

As big techs têm até esta sexta-feira (13) para apresentar ao governo o relatório que explica como vai funcionar a implementação do ECA Digital nas suas plataformas.

Chamado de PL da Adultização, o projeto foi aprovado e sancionado no segundo semestre de 2025 e entrará em vigor em março deste ano. As mudanças incluem verificação etária, supervisão dos pais, proibição de anúncios direcionados a crianças e remoção de conteúdos que representem risco.

Segundo o sócio do IW Melcheds Advogados, Luiz Werneck, especialista em mídia e publicidade, a atualização na lei é importante, porque crianças e adolescentes estão mais expostas a violações no ambiente digital.

“Destacam-se principalmente os direitos à proteção de dados pessoais, à imagem, à privacidade e ao desenvolvimento saudável. No ambiente digital, esses direitos historicamente enfrentaram controvérsias, em parte pela ausência de regras mais específicas”, analisa.

Para ele, a velocidade das transformações tecnológicas impõe desafios permanentes e a regulamentação tende a exigir atualizações constantes para acompanhar os novos modelos de negócio e riscos emergentes.

Ao todo, a expectativa é de que 37 grandes empresas de tecnologia — como Amazon, Discord e Meta — enviem seus relatórios.

Com a nova lei, o Brasil segue um movimento que ocorre em todo o mundo em busca de medidas para proteger crianças e adolescentes na internet.

Confira o texto na íntegra.

Fonte: Portal R7

Áreas: Direito Digital