Mercosul: acordo de facilitação do comércio (AFC PLUS) entra em vigor para Brasil e Argentina

Em 09/02/2026, entrou em vigor para Brasil e Argentina o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul (Decisão CMC 29/19) – batizado no meio técnico como AFC PLUS – após a ratificação pelos dois países e a ativação da contagem regressiva prevista no Art. 21 do instrumento regional.   

O AFC PLUS é um acordo multilateral de facilitação comercial dentro do Mercosul inspirado no Trade Facilitation Agreement (TFA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas com camada adicional de compromissos regionais que visam à simplificação e agilização dos procedimentos aduaneiros para importação, exportação e trânsito intrabloco.   

Quais as mudanças?  

• Estabelece normas coordenadas entre Brasil e Argentina para desburocratização aduaneira e interoperabilidade de controles;  

• Pode reduzir tempos de liberação nas fronteiras e harmonizar procedimentos entre os dois maiores parceiros comerciais do Mercosul;  

Sugestões:  

• Revisar fluxos de despacho e requisitos documentais para comércio bilateral com Argentina à luz das medidas de facilitação;  

• Avaliar impactos operacionais e possibilidades de ajuste de sistemas e processos aduaneiros com o novo regime;  

• Acompanhar possíveis extensões ao Paraguai e Uruguai, bem como desdobramentos ligados aos demais instrumentos regionais de facilitação.  

Áreas: Tributário e Wealth Planning